Os objectivos inerentes a criação deste regime são a criação directa de postos de trabalho e a dinamização económica e social das regiões menos desenvolvidas, numa tentativa de fixar as populações, sobretudo jovens, nas regiões em que a densidade populacional está a diminuir.

Âmbito
São susceptíveis de apoio os projectos de investimento cuja actividades esteja relacionada com:

• Industria
• Actividades prioritárias do turismo e outros serviços
• Comercio (apenas no que diz respeito aos postos de trabalho)

• Microempresas (microempresa até 9 trabalhadores), todos os que revistam a forma de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, cooperativa ou sociedade comercial.

• Pequenas empresas já existentes, entre 9 e 50 trabalhadores que revistam a forma de sociedade comercial (apenas com actividades ou localizações prioritárias).
• Instituições sem fins lucrativos já existentes (apenas com actividades ou localizações prioritárias);

Tipo de Projectos

• Projectos de investimento produtivo, em capital fixo, até ao montante de 20.000 contos;
• Projectos de investimento produtivo, em capital fixo, até ao montante de 75.000 contos, no caso de prestação de serviços nos domínios de apoio social e do ambiente e serem propostos por instituições sem fins lucrativos;
• Podem também ser apresentados projectos de investimento imateriais, desde que associados a projectos de investimento produtivo e sejam apresentados simultaneamente com estes pelo mesmo promotor, não podendo o valor somado dos dois investimentos ultrapassar os 20.000 contos.

Condições de acesso da Entidade Promotora
Á data de celebração dos contratos de concessão de incentivos, os promotores deverão:

• Estar construídos e registados;
• Não terem mais de 25% do seu capital social, em empresas que não sejam PME´s;
• Ter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
• Garantirem a afectação das instalações de que disponham para o efeito ao objecto do projecto de investimento por 4 anos;
• Terem a situação regularizada em matéria de licenciamento aplicável às actividades que já exercem e/ou às actividades que sejam objecto dos seus projectos de investimento, nomeadamente no domínio das condições de ordenamento, de higiene e segurança no trabalho e ambientais;

• Situação económico-financeira equilibrada, isto é autonomia financeira pré-projecto igual ou superior a 0,10; ou, no caso de serem microempresas, possuírem capitais próprios pré-projecto de valor igual ou superior ao capital social e apresentarem resultados positivos nos 2 anos anteriores ao da apresentação da candidatura;

• No calculo dos capitais próprios, devem considerar-se os empréstimos dos sócios, consolidados ou a consolidar até à celebração do contrato de concessão de incentivos;

• Situação contributiva regularizada, no Estado (Finanças) e na Segurança Social (às instituições sem fins lucrativos só se atribui este ponto).

Condições de acesso dos Projectos
Os projectos devem satisfazer as seguintes condições de acesso:

• Ter sido iniciada a realização há menos de 3 meses da data de apresentação da candidatura e não estar concluída à mesma data;

• Criação líquida de postos de trabalho, calculada pela diferença entre os postos de trabalho existentes antes e depois da data de inicio da sua realização; No caso de ser um projecto de criação de uma microempresas, o numero máximo de postos de trabalho a criar é 9;

• Disporem de financiamento adequado à sua viabilidade, devendo considerar-se forma de financiamento equiparada a capital próprio o seguinte;

• Terem viabilidade técnica, económica e financeira:

• Garantirem, após 4 anos, uma estrutura financeira equilibrada: autonomia financeira igual ou superior a 0,15, no caso de empresas criadas com a candidatura; e não inferior a 0,20, no caso de empresas já existentes;

• Plano e a descrição das acções de formação profissional necessárias devido às exigências do investimento projectado, e indicação do resultado pretendido com essas acções;
• Assegurar a afectação ao projecto dos factores de produção cujos custos tenham sido considerados elegíveis para efeitos de atribuição de incentivos, por um período de 4 ano

Apoios financeiros
Os apoios financeiros são na forma de subsídios a fundo perdido. Mas existem dois tipos de incentivos, Incentivos ao investimento e à criação de postos de trabalho. As taxas base são as seguintes:

• Subsídio a fundo perdido para investimento (sfpi): até 20% do investimento elegível;
• Subsídio a fundo perdido para a criação de emprego (icpt): 6 vezes o OMN (Ordenado Mínimo Nacional em 1999 é de 59.700$00) por cada posto de trabalho criado e preenchido em resultado do projecto.

O valor acumulado dos incentivos concedidos não pode ultrapassar 50% das despesas de investimento elegíveis. Para além desse limite, será atribuído um prémio à criação do próprio emprego, no montante máximo de 4.000 contos, para as novas empresas cujo capital social seja detido exclusivamente por desempregados.
 

Para a taxa base (sfpi) e das 6 vezes o OMN (icpt), há majorações. Em ambos os casos, aplicam-se as tabelas seguintes:

Incentivos ao Investimento
 

Promotores	Geral	Actividades Prioritárias	Localizações prioritárias
Microempresas	20%	25%	30%
Microempresas criadas (desempregados)	35%	45%	45%
Pequenas empresas já existentes	-	25%	35%
Instituições sem fins lucrativos	-	25%	30%

Incentivos ao Emprego
 

Sexo/Situação de empregado	Não Qualificados	Qualificados (Majorações)
Desempregados há menos de 1 ano	6 x OMN / p.t.	X Nível 3 Mais 30% X Nível 4 Mais 30% X Nível 5 Mais 30%
Mulheres desempregadas há menos de 1 ano	6 x OMN X 1,2 / p.t.	X Nível 3 Mais 30% X Nível 4 Mais 30% X Nível 5 Mais 30%
Desempregados, entre 1ou 2 anos ou Jovens à procura do primeiro emprego	12 x OMN / p.t.	X Nível 3 Mais 30% X Nível 4 Mais 30% X Nível 5 Mais 30%
Mulheres desempregadas, entre 1ou2 anos ou Jovens à procura do primeiro emprego.	12 x OMN X 1,2 / p.t.	X Nível 3 Mais 30% X Nível 4 Mais 30% X Nível 5 Mais 30%
Desempregados há mais de 2 anos ou por deficientes	18 x OMN / p.t.	X Nível 3 Mais 30% X Nível 4 Mais 30% X Nível 5 Mais 30%
Mulher desempregada há mais de 2 anos ou deficiente	18 x OMN X 1,2 / p.t.	X Nível 3 Mais 30% X Nível 4 Mais 30% X Nível 5 Mais 30%

Legenda

p.t. - Postos de trabalho

OMN - Ordenado Mínimo Nacional

Para efeitos de majoração, Considera-se desempregado todo aquele que esteja inscrito no Centro de Emprego à procura do 1º emprego ou de novo emprego (situação de desemprego involuntário).

O número de postos de trabalho existentes antes do projecto de investimento corresponde ao nível (contratos a termo e sem termo) mais alto registado nas folhas de remuneração de Janeiro, Julho e Dezembro do ano anterior e do mês anterior ao do início do investimento. A criação liquida de postos de trabalho será calculada pela diferença entre os postos de trabalho pré-projecto e após a implementação do projecto.
 
 

Actividades Prioritárias

• Serviços de base local e de proximidade
• Artesanato
• Turismo em espaço rural, turismo-natureza, turismo em áreas protegidas e empreendimentos e actividades de animação turística complementares;
• Projectos de investimento que se enquadrem no âmbito, tipologias e condições do RIME.
• Os projectos dos promotores que sejam novas microempresas criadas com capital social maioritariamente detido por desempregados são considerados prioritários para efeitos de majoração;
• As pequenas empresas e as instituições sem fins lucrativos, só podem propor projectos de investimento tendo como objecto actividades consideradas prioritárias e ou em localizações igualmente consideradas prioritárias;

Despesas elegíveis
Todo o investimento em capital fixo indispensável a actividade é passível de ser apoiado. Incluindo a adaptação e ampliação de edifícios e instalações e excluindo a aquisição de terrenos, a construção de edifícios ou a compra de imóveis, trespasses e ainda a aquisição de veículos automóveis, a não ser que se comprove que é inerente ao desempenho da actividade prevista no projecto de investimento.

Consideram-se ainda elegíveis as despesas até 300 contos efectuados com estudos directamente relacionados com a elaboração dos projectos de investimento (excepto os concluídos há mais de 3 meses).
 

Pagamento de incentivos
Os pagamentos são efectuados com apresentação dos respectivos recibos, classificados em função do projecto.

Podem ser concedidos adiantamentos, de acordo com as seguintes regras:

• Solicitação da empresa e comprovação do início do investimento é concedido o primeiro adiantamento correspondente a 40% da parcela do subsídio a fundo perdido para investimento;
• O segundo adiantamento é, também, de 40% da parcela do ao subsídio a fundo perdido para investimento;
• Os pagamentos dos adiantamentos referidos ficam condicionados à apresentação de garantias bancárias de valor igual ao de cada adiantamento;
• Os restantes 20% só são pagos mediante a verificação física, documental e contabilística da totalidade das despesas de investimento;
• O pagamento dos incentivos é efectuado pela CCRLVT, no prazo de 10 dias úteis após a apresentação do pedido de pagamento;
• Os pagamentos de incentivos correspondentes as candidaturas instruídas via banca são feitos por transferência bancária.