CSCelas - Ser Utente

Quais os deveres dos utentes do SNS?

De acordo com a Lei de Bases da Saúde, os utentes do SNS devem:

a) Respeitar os direitos dos outros utentes;

b) Observar as regras de organização e funcionamento dos serviços;

c) Colaborar com os profissionais de saúde em relação à sua própria situação;

d) Utilizar os serviços de acordo com as regras estabelecidas;

e) Fornecer aos profissionais de saúde todas as informações necessárias para obtenção de um correcto diagnóstico e adequado tratamento;

f) Colaborar com os profissionais de saúde, respeitando as indicações que lhe são recomendadas e, por si, livremente aceites;

g) Pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso.

Que direitos têm os utentes do SNS?

De acordo com a Lei de Bases da Saúde (Lei 48/90 de 24 de Agosto), os utentes têm direito a:

a) Escolher o serviço e os profissionais de saúde, na medida dos recursos existentes e de acordo com as regras de organização;

b) Decidir receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes é proposta, salvo disposição especial da Lei;

c) Ser tratados pelos meios adequados, humanamente e com prontidão, correcção técnica, privacidade e respeito;

d) Ter rigorosamente respeitada a confidencialidade dos dados pessoais;
e) Ser informados sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado;

f) Receber assistência religiosa;

g) Reclamar e fazer queixa sobre a forma como são tratados e, se for caso disso, receber indemnização por prejuízos sofridos;

h) Constituir entidades que os representem e defendam os seus interesses;

i) Constituir entidades que colaborem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.

O que é?	Trata-se de um cartão normalizado que permite identificar cada cidadão de uma forma única e inequívoca perante o Serviço Nacional de Saúde

Como se obtém?	Mediante requisição a efectuar no Centro de Saúde (sede ou extensão) da área de residência de cada cidadão associada ao registo de identificação do Utente, esteja ou não inscrito em médico de família

Quanto custa?	É gratuito para requisições de 1ª via e para as suas actualizações

A quem se destina?	A todos os cidadãos nacionais e a estrangeiros residentes em Portugal

Como e onde se utiliza?	Por apresentação em qualquer admissão aos serviços prestadores de cuidados de saúde dependentes do Ministério da Saúde e em todas as entidades com quem o SNS mantém relações

Quais as vantagens?	Acesso mais fácil e rápido a: Centros de Saúde Consultas e Urgências Hospitalares Farmácias Laboratórios

O que contém?	Número de identificação do cidadão no Serviço Nacional de Saúde (atribuído pela Administração Regional de Saúde da sua área de residência); Elementos normalizados de identificação do cidadão (Nome; Data de Nascimento; Sexo; Nacionalidade; Naturalidade); Identificação do Centro de Saúde onde se encontra inscrito; Identificação da Entidade responsável pelo pagamento ou comparticipação nas despesas com saúde e respectiva data limite de validade; Informação sobre o direito a Isenções ou Benefícios e respectivas datas de validade: Isenção de taxa moderadora; Regime especial de comparticipação de medicamentos;